REsp 1923556 - ACORDAO

REsp 1923556 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais invocados; e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIA DE OLIVEIRA FRANÇA RIBEIRO; Agravado: CONDOMÍNIO FAMILIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Supressio Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA DE OLIVEIRA FRANÇA RIBEIRO

Agravante

CONDOMÍNIO FAMILIA GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência ou deficiência de fundamentação e suas consequências
  3. 3 Aplicabilidade da supressio à alteração da finalidade do condomínio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais invocados; e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno