REsp 1853864 - ACORDAO

REsp 1853864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a ausência de pronunciamento sobre o mérito não caracteriza omissão quando os requisitos de admissibilidade do recurso (impugnação específica) não foram superados, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para, por via estreita, alterar o resultado do agravo interno.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: VIVIANE SVERSUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 940 Do Cc/2002
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 940 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

VIVIANE SVERSUT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura omissão quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para, por via transversa, alterar o resultado de decisão de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a ausência de pronunciamento sobre o mérito não caracteriza omissão quando os requisitos de admissibilidade do recurso (impugnação específica) não foram superados, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para, por via estreita, alterar o resultado do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.