AREsp 2522005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: as questões apontadas foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal local (inclusive quanto às 'erratas' do edital), parte das matérias não foi debatida nas instâncias ordinárias (impedindo prequestionamento, por analogia à Súmula 282/STF) e a modificação da decisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BARBARA REZENDE TEIXEIRA; Embargado: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 282 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Prestação Jurisdicional E Fundamentação (art. 489 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil (consignação Em Pagamento) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 282 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

BARBARA REZENDE TEIXEIRA

Embargante

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa (caráter infringente)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: as questões apontadas foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal local (inclusive quanto às 'erratas' do edital), parte das matérias não foi debatida nas instâncias ordinárias (impedindo prequestionamento, por analogia à Súmula 282/STF) e a modificação da decisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BARBARA REZENDE TEIXEIRA.
  • Condenar BARBARA REZENDE TEIXEIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.