REsp 2038444 - ACORDAO

REsp 2038444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 113 e 422 do CC no acórdão estadual, impedindo o conhecimento de matéria em recurso especial e acarretando a aplicação da Súmula n.º 211 do STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI); Embargado: CARLOS ALBERTO PACHECO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária Em Garantia, Validade Da Procuração, Prequestionamento, Comportamento Contraditório, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Em Garantia Validade Da Procuração Prequestionamento Comportamento Contraditório Súmula 211/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI)

Embargante

CARLOS ALBERTO PACHECO (CARLOS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade da procuração para alienação de bem imóvel
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 Configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 113 e 422 do CC no acórdão estadual, impedindo o conhecimento de matéria em recurso especial e acarretando a aplicação da Súmula n.º 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial