AREsp 2440208 - ACORDAO

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O acórdão embargado está fundamentado ao reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos decorrente dos dias alegados, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ que considera tal vício insanável; por isso não há omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELISABETE MACIEL MOIA; Embargante: MARCIO MACIEL; Embargante: MARLENE DONISETE MACIEL DIOLI; Embargante: NAIR APARECIDA UMBERTO MACIEL; Embargante: ROSELY MACIEL PERIGO; Embargante: SANDRA APARECIDA MACIEL; Embargante: SILMARA MACIEL; Embargante: WANDERLEI MACIEL; Embargante: WILSON JOSÉ MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Embargos De Terceiros, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Embargos De Terceiros Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISABETE MACIEL MOIA

Embargante

MARCIO MACIEL

Embargante

MARLENE DONISETE MACIEL DIOLI

Embargante

NAIR APARECIDA UMBERTO MACIEL

Embargante

ROSELY MACIEL PERIGO

Embargante

SANDRA APARECIDA MACIEL

Embargante

SILMARA MACIEL

Embargante

WANDERLEI MACIEL

Embargante

WILSON JOSÉ MACIEL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão fundamentado
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está fundamentado ao reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos decorrente dos dias alegados, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ que considera tal vício insanável; por isso não há omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.