AREsp 2548898 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta (art. 1.021, §4º, combinado com §5º, do CPC/2015) e por o agravo interno ter sido considerado manifestamente inadmissível, tornou-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: PROTECAO AGUIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Depósito Prévio Da Multa (§5º Do Art. 1.021)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Depósito Prévio Da Multa (§5º Do Art. 1.021)

Case Brief

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Parties

PROTECAO AGUIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
2 Exigência de recolhimento prévio da multa nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015 como condição de admissibilidade recursal
3 Conhecimento (ou não) dos embargos de declaração diante da ausência de comprovação do recolhimento da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (2% sobre o valor atualizado da causa)