AREsp 2618729 - DECISAO

AREsp 2618729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para afastar a aplicação da Súmula 7 sem demonstração específica de que a análise não dependeria do reexame de provas; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: NATALIO FACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

NATALIO FACHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para afastar a aplicação da Súmula 7 sem demonstração específica de que a análise não dependeria do reexame de provas; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).