AREsp 2661313 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório para o conhecimento do agravo em recurso especial, o que impede o exame de mérito pretendido e justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: CORT - FER - INDUSTRIA DE MAQUINAS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Pressupostos Recursais
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Parties

CORT - FER - INDUSTRIA DE MAQUINAS E PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório para o conhecimento do agravo em recurso especial, o que impede o exame de mérito pretendido e justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).