AREsp 2609521 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão; ainda, a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Foi advertida a parte sobre a multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a afetação do tema aos recursos repetitivos impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão; ainda, a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Foi advertida a parte sobre a multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).