AREsp 2370288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituíram tentativa de rediscussão do mérito/acarretamento de caráter infringente e tiveram evidente propósito procrastinatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática.

Parties
Embargante: NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA; Embargado/beneficiário Da Multa: FUNDO DE INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do CPC Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO

Embargado/beneficiário Da Multa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos visavam rediscussão/infringência do julgado
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituíram tentativa de rediscussão do mérito/acarretamento de caráter infringente e tiveram evidente propósito procrastinatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.