AREsp 2400381 - ACORDAO

AREsp 2400381 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; procuram, na verdade, reexaminar e reformar questões de mérito já analisadas, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão apta a autorizar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Compensação De Valores (índice De 28, 86%), Aplicação De Súmulas (7, 83, 211/stj; 282, 356/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Compensação De Valores (índice De 28,86%) Aplicação De Súmulas (7, 83, 211/stj; 282, 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por decisões posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; procuram, na verdade, reexaminar e reformar questões de mérito já analisadas, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão apta a autorizar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que desproveu o agravo interno e não conheceu do recurso especial, conforme acórdão recorrido.