AREsp 2549678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados: identificou óbices ao conhecimento do recurso especial (fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ) e constatou que a matéria não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem. Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificadora de integração do julgado, tampouco mostrou-se necessária a submissão do feito à sistemática do art. 1.040 e ss. do CPC, pois o recurso especial não superou os óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 1.169/stj, Art. 1.040 E Ss. Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo e suficiente não é atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados: identificou óbices ao conhecimento do recurso especial (fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ) e constatou que a matéria não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem. Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificadora de integração do julgado, tampouco mostrou-se necessária a submissão do feito à sistemática do art. 1.040 e ss. do CPC, pois o recurso especial não superou os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA.
  • Advirte-se sobre a possibilidade de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.