AREsp 2483476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação apresentada era genérica, não atendendo ao dever de impugnação específica exigido para afastar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Benefício / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Benefício / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar negativa de seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação apresentada era genérica, não atendendo ao dever de impugnação específica exigido para afastar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno