AREsp 2331966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, com clareza, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o STJ não pode analisar questões constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Controle Difuso De Constitucionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Controle Difuso De Constitucionalidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de controle difuso de constitucionalidade em embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, com clareza, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o STJ não pode analisar questões constitucionais em embargos de declaração, mesmo para prequestionamento (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Ressalvar que reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.