EAREsp 2456738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal examinou a matéria apta à apreciação do STJ, aplicou a Súmula n. 7 para afastar a possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial, e avaliou a aplicação da Súmula n. 84 e do art. 1.219 do CC com base no contexto fático-probatório, concluindo pela improcedência das alegações dos embargantes.

Parties
Embargante: JOSILENE GONCALVES RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Benfeitorias E Direito De Retenção (art. 1.219 Cc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 84 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Benfeitorias E Direito De Retenção (art. 1.219 Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSILENE GONCALVES RAMOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 84 do STJ quanto à posse comprovada por instrumento particular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal examinou a matéria apta à apreciação do STJ, aplicou a Súmula n. 7 para afastar a possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial, e avaliou a aplicação da Súmula n. 84 e do art. 1.219 do CC com base no contexto fático-probatório, concluindo pela improcedência das alegações dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.