AREsp 2448715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro previstas no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios pelo embargante nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.