AREsp 2521971 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem nítido caráter infringente, implicando reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.; Embargada: AMPLIATHOS FERRAMENTARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC

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Parties

ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Embargante

AMPLIATHOS FERRAMENTARIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem nítido caráter infringente, implicando reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ITAESBRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de AMPLIATHOS FERRAMENTARIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.