AREsp 2366835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estão presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade interna ao julgado) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, não conseguindo infirmar a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BRUNO ROBERTO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO LAZARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estão presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade interna ao julgado) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, não conseguindo infirmar a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.