REsp 2042030 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182 do STJ, logo não há omissão por ausência de análise do mérito; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, competência do STF.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Exame De Afronta a Dispositivo Constitucional
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ e consequente não conhecimento do agravo interno
- 2 existência ou não de omissão por ausência de análise do mérito
- 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182 do STJ, logo não há omissão por ausência de análise do mérito; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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