AREsp 2224119 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria já foi analisada pelo STJ e a impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial deve ser feita por agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos não são adequados para revisar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB - CT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB - CT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material de ofício
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria já foi analisada pelo STJ e a impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial deve ser feita por agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos não são adequados para revisar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.