AREsp 2440671 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada; incidiu no caso a orientação da Súmula 83/STJ quanto à competência, e, tratando‑se de primeiros embargos que não se revelaram manifestamente protelatórios, afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA HELENA BRANDÃO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Multa Por Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BRANDÃO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à competência para julgamento de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada; incidiu no caso a orientação da Súmula 83/STJ quanto à competência, e, tratando‑se de primeiros embargos que não se revelaram manifestamente protelatórios, afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.