AREsp 2489409 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a pretensão relativa à gratuidade de justiça, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e são incabíveis.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência e concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a pretensão relativa à gratuidade de justiça, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno