EAREsp 2451057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou fundamentadamente as questões necessárias e os aclaratórios traduzem mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, vedada pela Súmula nº 7 do STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: BEOGIVAL WAGNER LUCAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

BEOGIVAL WAGNER LUCAS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/afastar obscuridade/eliminar contradição
  3. 3 Impossibilidade de rejulgamento da causa por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou fundamentadamente as questões necessárias e os aclaratórios traduzem mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, vedada pela Súmula nº 7 do STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir os recorrentes de que a interposição de novo recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 80, 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC