EAREsp 2023345 - ACORDAO

EAREsp 2023345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão que, por sua vez, fundamentou que não houve ato protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Cabimento Dos Embargos (art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Cabimento Dos Embargos (art. 1.022, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à complementação de razões após interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão que, por sua vez, fundamentou que não houve ato protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração