AREsp 2509126 - ACORDAO

AREsp 2509126 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir questões já apreciadas pelo acórdão embargado, e a ausência de procuração válida ao subscritor, não regularizada no prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso, razão pela qual a decisão mantida negou provimento ao agravo interno e os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da ausência de procuração/representação processual e não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial e entendimento sobre procuração juntada em processo distinto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir questões já apreciadas pelo acórdão embargado, e a ausência de procuração válida ao subscritor, não regularizada no prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso, razão pela qual a decisão mantida negou provimento ao agravo interno e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção do acórdão impugnado)