AREsp 2395328 - ACORDAO

AREsp 2395328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em reformar o acórdão a partir de alegada desproporção das astreintes, mas o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual só se modifica o valor da multa em casos excepcionalíssimos de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento, hipóteses não verificadas; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao dissídio.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da multa diária (astreintes) em recurso especial
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em reformar o acórdão a partir de alegada desproporção das astreintes, mas o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual só se modifica o valor da multa em casos excepcionalíssimos de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento, hipóteses não verificadas; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao dissídio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.