REsp 2099709 - ACORDAO

REsp 2099709 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Terceira Turma não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de nulidade da citação de JAILTON não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (ausente prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a matéria não pode ser reexaminada na via dos embargos nem no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO LIMA DA SILVA; Embargante: MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACAO; Recorrente: THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA; Parte: JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO LIMA DA SILVA

Embargante

MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACAO

Embargante

THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA

Recorrente

JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da citação de pessoa física por correspondência ao endereço de pessoa jurídica
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Terceira Turma não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de nulidade da citação de JAILTON não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (ausente prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a matéria não pode ser reexaminada na via dos embargos nem no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração