AREsp 2460140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a questão suscitada configurou mera tentativa de reanálise de mérito e, além disso, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação (se é da estipulante ou da seguradora) impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação (se da estipulante ou da seguradora)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a questão suscitada configurou mera tentativa de reanálise de mérito e, além disso, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação (se é da estipulante ou da seguradora) impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por interposição de recursos ou medidas protelatórias