REsp 2111800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, impedir pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: TÂNIA MARIA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA TREVISAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, impedir pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados