REsp 2014956 - ACORDAO

REsp 2014956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as questões submetidas à apreciação, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna passível de correção pelos embargos de declaração, e porque a insurgência tinha o propósito de rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Construtivos, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Embargos De Declaração Vícios Construtivos Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Existia omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão?
  3. 3 Os embargos visam reexaminar o mérito (rejulgamento)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as questões submetidas à apreciação, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna passível de correção pelos embargos de declaração, e porque a insurgência tinha o propósito de rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.