CC 201995 - ACORDAO

CC 201995 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou a questão com base na jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 480 e 581) e nas disposições da Lei n. 11.101/2005, entendendo que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções ajuizadas contra coobrigados ou sócios, de modo que as alegadas omissão e obscuridade configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Recurso Julgado E Rejeitado Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Contra Coobrigados, Súmulas 480 E 581
Processo Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Contra Coobrigados Súmulas 480 E 581

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Recurso Julgado E Rejeitado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados e sócios
  3. 3 aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou a questão com base na jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 480 e 581) e nas disposições da Lei n. 11.101/2005, entendendo que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções ajuizadas contra coobrigados ou sócios, de modo que as alegadas omissão e obscuridade configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.