EAREsp 2023345 - ACORDAO

EAREsp 2023345 - ACORDAO

Parties
Embargante/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 07/stj, Súmula 05/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 126/stj Súmula 07/stj Súmula 05/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de complementação do agravo interno
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão da coisa julgada e necessidade (ou não) de recurso extraordinário