AREsp 1782243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório (aplicação do § 1º do art. 1.021 do CPC e Súmula nº 182/STJ) e o pleito de gratuidade de justiça não afetaria a decisão, por ter efeitos apenas prospectivos e não ser relevante na espécie por não se exigir preparo no agravo interno.

Parties
Embargante: CLÍNICA DE ESTÉTICA VITÓRIA MEDICAL CENTER LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente Agravo Interno Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CLÍNICA DE ESTÉTICA VITÓRIA MEDICAL CENTER LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração com intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 Incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório (aplicação do § 1º do art. 1.021 do CPC e Súmula nº 182/STJ) e o pleito de gratuidade de justiça não afetaria a decisão, por ter efeitos apenas prospectivos e não ser relevante na espécie por não se exigir preparo no agravo interno.