EAREsp 2378355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito já examinada, o que é vedado, além de incidirem óbices processuais (Súmulas n. 5, 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF) e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito já examinada, o que é vedado, além de incidirem óbices processuais (Súmulas n. 5, 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF) e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados