AREsp 2521236 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, tendo levantado a tese constitucional apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando tese é levantada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, tendo levantado a tese constitucional apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados