AREsp 2560427 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; as questões sobre representação processual e juntada de procurações são regidas pela Súmula 115/STJ e pelas normas do CPC/2015, não havendo fundamento para reformar o decisum.
- Parties
- Embargante: CASA FLORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- REJEITO os presentes embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASA FLORA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Presença de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão
- 2 Regularidade da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ
- 3 Obrigatoriedade de juntada de procuração/cadeia de substabelecimentos ao interpor recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; as questões sobre representação processual e juntada de procurações são regidas pela Súmula 115/STJ e pelas normas do CPC/2015, não havendo fundamento para reformar o decisum.
Court Disposition
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os presentes embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment