AREsp 1685907 - ACORDAO

AREsp 1685907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou a matéria com fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam apenas revisar entendimento (mero inconformismo); questões constitucionais não competem ao STJ deliberar sobre violação; e a revisão sobre qual fundo deve arcar implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Previdência Privada Fechada, Responsabilidade De Fundo De Previdência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Previdência Privada Fechada Responsabilidade De Fundo De Previdência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Indicação do plano de benefícios responsável pelo pagamento
  3. 3 Incidência do requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou a matéria com fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam apenas revisar entendimento (mero inconformismo); questões constitucionais não competem ao STJ deliberar sobre violação; e a revisão sobre qual fundo deve arcar implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.