AREsp 2495927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte buscou rediscutir matéria já devidamente examinada no acórdão que reconheceu a deserção do recurso especial pela falta de comprovação do preparo ou da justiça gratuita, diante de recolhimento em desacordo com a Resolução do STJ (número de processo indicado incorretamente na GRU); o pedido subsidiário de restituição de custas foi considerado inadequado na via eleita e deve observar a Instrução Normativa STJ/GDG n. 31/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Restituição De Custas, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Restituição De Custas Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto ao preparo do recurso especial e possível deserção
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ pela ausência de recolhimento correto das custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte buscou rediscutir matéria já devidamente examinada no acórdão que reconheceu a deserção do recurso especial pela falta de comprovação do preparo ou da justiça gratuita, diante de recolhimento em desacordo com a Resolução do STJ (número de processo indicado incorretamente na GRU); o pedido subsidiário de restituição de custas foi considerado inadequado na via eleita e deve observar a Instrução Normativa STJ/GDG n. 31/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados