AREsp 2542749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a cadeia de procurações foi juntada após o prazo peremptório fixado pela intimação (com término em 22/02/2024), caracterizando preclusão temporal e justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Embargado: ANTONIO CARLOS LIMA DOS SANTOS; Embargado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

ANTONIO CARLOS LIMA DOS SANTOS

Embargado

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Prazo peremptório para saneamento de irregularidade (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a cadeia de procurações foi juntada após o prazo peremptório fixado pela intimação (com término em 22/02/2024), caracterizando preclusão temporal e justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados