REsp 2014956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC: a alegação de necessidade de sobrestamento não foi oportunamente suscitada pelas partes; questões de competência interna são relativas e devem ser alegadas antes do início do julgamento, sob pena de preclusão; e os embargos não podem ter por finalidade o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Interna, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Interna Preclusão +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito até julgamento de REsps e Conflitos de Competência
  3. 3 Relatividade da competência interna dos órgãos fracionários do STJ e momento oportuno para arguição (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC: a alegação de necessidade de sobrestamento não foi oportunamente suscitada pelas partes; questões de competência interna são relativas e devem ser alegadas antes do início do julgamento, sob pena de preclusão; e os embargos não podem ter por finalidade o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.