AREsp 2532279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de modo objetivo e articulado, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera inconformidade com o resultado do julgamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ALEX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência argumentativa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de modo objetivo e articulado, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera inconformidade com o resultado do julgamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.