EAREsp 2002543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e o STJ não analisa, no recurso especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar Tabela Do SUS Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com ente subnacional em demandas que discutem revisão da tabela do SUS
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial e competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e o STJ não analisa, no recurso especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração