EAREsp 2393843 - ACORDAO

EAREsp 2393843 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações visam rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo) e parte da demanda foi alcançada pelo Tema Repetitivo n. 1092, sendo a discussão do capítulo cujo seguimento foi negado cabível apenas por agravo interno ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Embargante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.092 e consequente limitação da discussão recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações visam rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo) e parte da demanda foi alcançada pelo Tema Repetitivo n. 1092, sendo a discussão do capítulo cujo seguimento foi negado cabível apenas por agravo interno ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado.