AREsp 2461366 - ACORDAO

AREsp 2461366 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações veiculadas configuram tentativa de rediscussão do mérito que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram demonstrados os pressupostos do art. 919, §1º do CPC/2015, em especial a garantia prévia e suficiente da execução, necessários para atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Efeito Suspensivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 919, §1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações veiculadas configuram tentativa de rediscussão do mérito que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram demonstrados os pressupostos do art. 919, §1º do CPC/2015, em especial a garantia prévia e suficiente da execução, necessários para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa à parte embargante.