REsp 1996697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão já expunha de forma clara a necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial e as alegações dos embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: J I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Contratuais, Danos Materiais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Omissão Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

J I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao mérito recursal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação do dispositivo de lei federal quando notório o dissídio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão já expunha de forma clara a necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial e as alegações dos embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno