AREsp 2371453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos da conclusão sobre a deficiência de fundamentação do recurso especial, e a insurgência da parte constitui mero inconformismo, não ensejando acolhimento dos aclaratórios. Não se aplicou multa porque não ficou evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no exame da impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos da conclusão sobre a deficiência de fundamentação do recurso especial, e a insurgência da parte constitui mero inconformismo, não ensejando acolhimento dos aclaratórios. Não se aplicou multa porque não ficou evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.