AREsp 2498062 - ACORDAO

AREsp 2498062 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição; as matérias suscitadas foram analisadas, e a pretensão de reavaliação das premissas fático-probatórias implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração não servem para reformar mérito já apreciado.

Parties
Embargante: RONILSON ALMEIDA MACEDO; Embargante: HELOISA HELENA MOURA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Alienação Fiduciária, Consolidação Extrajudicial Da Propriedade, Purga Da Mora, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Alienação Fiduciária Consolidação Extrajudicial Da Propriedade Purga Da Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILSON ALMEIDA MACEDO

Embargante

HELOISA HELENA MOURA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição; as matérias suscitadas foram analisadas, e a pretensão de reavaliação das premissas fático-probatórias implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração não servem para reformar mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração