AREsp 2426309 - ACORDAO

AREsp 2426309 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, e o pleito dos embargantes traduz mero inconformismo não sanável via embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: CELINA XAVIER DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Policial Militar Estadual, Omissão, Mero Inconformismo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Policial Militar Estadual Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELINA XAVIER DE OLIVEIRA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, e o pleito dos embargantes traduz mero inconformismo não sanável via embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.