AREsp 2609208 - DECISAO

Verificada a regularização da cadeia de representação por meio dos substabelecimentos juntados (fls. 160, 209 e 216), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CILASI ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Substabelecimento, Representação Processual, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Representação Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Existência de cadeia completa de substabelecimento e regularização da representação
2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Reforma da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Decisão embargada tornada sem efeito