AREsp 1784545 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida na proporção fixada no voto (20%), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação de honorários recursais pelo relator
  2. 2 Possibilidade de o colegiado majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida na proporção fixada no voto (20%), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.